A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Não é preciso fazer pedido, mesmo que a dívida esteja parcelada ou em cobrança.
O perdão vale apenas para a parte do INSS do DAS-MEI. Os valores de ICMS e ISS cobrados na mesma guia continuam devidos ao estado e ao município.
Parcelamentos só com essas dívidas serão encerrados; os que incluem outros débitos serão recalculados. Para manter o perdão, quem continuar MEI deve pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Com informações de Receita Federal. Matéria original: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/perdao-das-dividas-do-mei-sera-automatico-nao-e-preciso-fazer-pedido


